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49.3
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O parágrafo 3º do artigo 49 da atual Constituição francesa , muitas vezes referido como " 49.3 " (" quarenta e nove três "), é um dos trechos mais conhecidos e criticados da Constituição da Quinta República . Permite, com certos limites, que o governo (os ministros ) aprove uma lei sem que esta seja aprovada pela Assembleia Nacional (os deputados ).